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Reclamações

Se quiser apresentar uma reclamação à Decántalo, pode fazê-lo através do nosso

Se preferir, você pode pedir este formulário e enviá-lo para nós no e-mail [email protected].

Quando recebermos sua reclamação, enviaremos uma resposta com um número de caso para que você possa acompanhar.

Sistema de Arbitragem de Consumo

Decántalo Vinos, SL está inscrita no Sistema de Arbitragem de Consumo para facilitar um meio de resolução de conflitos para quaisquer discrepâncias que possam surgir.

O Sistema de Arbitragem de Consumo é um mecanismo que as Administrações Públicas oferecem para resolver eficazmente conflitos e reclamações em relações de consumo. Este sistema extrajudicial permite resolver disputas entre consumidores e empresas de forma vinculativa e executiva, sem formalidades especiais, desde que não se trate de envenenamento, lesão, morte ou indícios de crime.

As partes confiam voluntariamente a resolução de seu conflito a um órgão arbitral, que atua com imparcialidade, independência e confidencialidade. A decisão do órgão arbitral é vinculativa e tem a mesma eficácia que uma sentença judicial.

Como funciona o sistema de arbitragem?

Você pode solicitar o Sistema de Arbitragem do Consumidor através da Junta Arbitral da sua comunidade autónoma, da Junta Arbitral Nacional ou de uma associação de consumidores.

A mediação tenta resolver a reclamação de forma independente, imparcial e confidencial, sem árbitros. Se não houver acordo, inicia-se o processo arbitral, apresentando documentos, respostas, alegações e provas. O árbitro também pode solicitar provas adicionais.

O procedimento conclui-se com a decisão do árbitro, denominada "sentença", que tem os mesmos efeitos de uma decisão judicial e é vinculativa para ambas as partes a partir da sua emissão.

Você pode solicitar uma arbitragem a partir de desse link.

Resolução de Litígios Online da UE

Como consumidor, além disso, você tem o direito de reclamar junto à União Europeia e tem à sua disposição a plataforma para resolução de litígios online que permitirá fazê-lo gratuitamente.

Esta plataforma europeia é regida pelas cláusulas do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a resolução de litígios online em matéria de consumo.